Common use of DAS PENALIDADES E MULTAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E MULTAS. (Art. 55, inciso VII, da Lei N° 8.666/93). I - Advertência; II - Multa de 1% (um por cento) por dia, até o máximo de 30% (trinta por cento), sobre o valor do Contrato, em decorrência de atraso injustificado no fornecimento; III - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo; IV - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

DAS PENALIDADES E MULTAS. (Art. 55, inciso VII, da Lei N° nº 8.666/93). I - Advertência; II - Multa de 10,5% (um zero vírgula cinco por cento) por dia, até o máximo de 3010% (trinta dez por cento), ) sobre o valor do Contrato, em decorrência de atraso injustificado no fornecimento; III - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo; IV - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Contratante, pelo prazo de até 02 2 (dois) anos; V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.