Common use of DAS PROIBIÇÕES Clause in Contracts

DAS PROIBIÇÕES. 7.1 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do CONVENENTE, para:

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Samples: Forma De Contratação, setades.es.gov.br, setades.es.gov.br

DAS PROIBIÇÕES. 7.1 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do CONVENENTE, para:

Appears in 2 contracts

Samples: Convênio/Sesa/015/2020, s3.amazonaws.com

DAS PROIBIÇÕES. 7.1 - 9.1. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do da CONVENENTE, para:

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Samples: s3.amazonaws.com