DAS RESTRIÇÕES. 9.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: 9.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema, deste contrato, assim como, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas durante ou após a extinção deste contrato, sob pena de multa de dez salários mínimos vigentes na data de extinção, além das cominações legais previstas no artigo 195 da Lei 9.279/1996 em caso de concorrência desleal pelo desvio de clientela por processos artificiais e contrários a moralidade comercial . 9.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema e na documentação; 9.1.3. Praticar engenharia reversa, desopilação ou desmontagem do sistema.
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