DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 5.1. Das restrições:
5.1.1. Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica:
5.1.1.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ou cujo sócio ou administrado se enquadrem na mesma condição (conforme súmula nº 51 TCE SP);
5.1.1.2. Sob processo de concordata ou falência, em liquidação ou em dissolução;
5.1.1.3. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.1.3.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada.
5.1.1.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.1.1.5. Se enquadrem nas disposições previstas no Art. 38 da Lei Federal nº 13.303/2016;
5.1.1.6. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is) onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato.
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 2.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo de atividade econômica pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que possuam a necessária capacidade jurídica, técnica, fiscal e financeira para executar seu objeto e cumpram as demais exigências deste Edital.
2.2. Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que os licitantes tenham em seu objeto social as atividades compatíveis com o objeto deste Edital.
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá(ão) participar deste pregão eletrônico aquele(s) que atender(em) a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiver(em) devidamente cadastrado(s) junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do portal eletrônico, a(s) licitante(s) deverá(ão) manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste, bem como declarar que sua proposta está em conformidade com este instrumento.
3.2. De acordo com a forma de adjudicação, quando o valor estimado para os itens, lotes ou global for de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão concorrer a ele(s), EXCLUSIVAMENTE, micro empresas e empresas de pequeno porte (MPE), e equiparadas (sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados), preenchendo as condições de credenciamento constantes deste edital e seus anexos.
3.2.1. Para utilização dos benefícios jurídicos da Lei Complementar nº 123/06 e participação neste certame, no caso de concorrência exclusiva previsto no item acima, deverá a licitante se declarar, em campo próprio do portal eletrônico, sua condição de enquadramento.
3.2.2. Quando não acudirem no mínimo 3 (três) interessados que atendam aos requisitos da cláusula 3.2, será oportunizada ampla concorrência.
3.3. Não poderão participar, as pessoas jurídicas que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração deste município, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderá(ão) participar deste pregão eletrônico aquele(s) que atender(em) a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiver(em) devidamente cadastrado(s) junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do portal eletrônico, a(s) licitante(s) deverá(ão) manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste, bem como declarar que sua proposta está em conformidade com este instrumento.
3.2. Não poderão participar, as pessoas jurídicas que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração deste município, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Será admitida a participar do certame todos os interessados cujo ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, e que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável, desde que devidamente CADASTRADA na Diretoria de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, não sendo admitido consórcio, sendo a licitante a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;
3.1.1. A empresa interessada em participar desta Licitação que não possuir o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC do município de Criciúma, deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no setor de registro cadastral até três dias antes da data marcada para a sessão de entrega das propostas.
3.1.1.1. o requerimento de inscrição deverá ser realizado via protocolado geral do município e endereçado ao setor de cadastro de fornecedores da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx 000 – Paço Municipal Xxxxxx Xxxxxxx, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08h00min às 17h00min.
3.1.1.2. a relação de documentos necessários para o cadastro está disponível no mesmo endereço e horário acima, ou pela INTERNET na sua página eletrônica xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
3.1.1.3. após o cadastramento a licitante poderá retirar o seu CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC no setor de cadastro de fornecedores da Diretoria de Licitações e Contratos, sendo que deverá ser inserido no envelope Nº 01 – Documentação de Habilitação, sob pena de inabilitação.
3.2. É vedada à participação de pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país. Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial deverá apresentar, quando de sua habilitação, o plano de recuperação devidamente homologado judicialmente para fins de participação.
3.2.1. ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Criciúma-SC.
3.3. Apresentar simultaneamente os envelopes da "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e da "PROPOSTA DE PREÇOS", no endereço e até o dia e horário indicados neste Edital;
3.4. Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo...
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 2.1. Poderão participar do certame, todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que satisfaçam às condições deste Edital e seus Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
2.2. As licitantes com interesse em participar do presente Xxxxxx deverão tomar conhecimento das especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
2.3. Não poderão participar da presente licitação empresas sob forma de consórcio, ou aquelas que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a ALEPA, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, bem como, as que estiverem sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não tenham sede no país;
2.4. No dia, hora e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, sua PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, com caracteres destacados, os seguintes dizeres:
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação, qualquer empresa legalmente estabelecida no país, que atenda as exigências deste Edital, e que tenha adquirido os documentos de licitação.
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Poderão participar do certame, todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que satisfaçam às condições deste Edital e seus Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
3.2. As licitantes com interesse em participar do presente Xxxxxx deverão tomar conhecimento das especificações e exigências contidas no presente Edital.
3.3. Não poderão participar da presente licitação empresas sob forma de consórcio, ou aquelas que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a Prefeitura de Benevides-PA, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, bem como, as que estiverem sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não tenham sede no país;
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a) detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. É vedada a participação de empresas: - Constituídas em forma de consórcio.