DA EDUCAÇÃO. A Educação, direito de todos, é um dever do Poder Público e da Sociedade, que deve ser baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento, da capacidade de elaboração e de reflexão critica da realidade.
DA EDUCAÇÃO. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
DA EDUCAÇÃO. A Política Municipal de Educação objetiva garantir a toda população acesso à educação, observados os seguintes princípios:
DA EDUCAÇÃO. 9.1 A Concessionária deverá contar com programa de Educação Permanente, conforme estabelecido nos indicativos e especificações técnicas do serviço.
9.2 A Concessionária será a única responsável pelas providências junto aos órgãos competentes, para fins de implantação e funcionamento das atividades de educação permanente.
9.3 Os usuários e as instalações das Unidades Hospitalares não poderão ser envolvidos em nenhum contrato de pesquisa firmado com terceiros ou tratamentos experimentais.
DA EDUCAÇÃO. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
DA EDUCAÇÃO. Art.195. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
DA EDUCAÇÃO. A Política Municipal de Educação deve ser pautada nas disposições da Lei Municipal 2.620/2015 - Plano Municipal de Educação - e observar suas diretrizes, que visam proporcionar educação com qualidade e responsabilidade social, diminuindo as desigualdades sociais e culturais, erradicando o analfabetismo, ampliando o nível de escolaridade da população e propiciando a qualificação para o trabalho.
DA EDUCAÇÃO. São princípios gerais da Política Municipal da Educação, a gestão democrática e a qualidade da sua execução, em especial:
DA EDUCAÇÃO. Permanecem suspensas as aulas presenciais em instituições de ensino público e privado, municipais e estaduais, bem como em escolas de idiomas e cursos, localizados no Município de Jardim Alegre/PR, até o dia 1º de abril de 2021.
DA EDUCAÇÃO. Art. 162 39 Art. 163 40