Common use of DAS RESTRIÇÕES Clause in Contracts

DAS RESTRIÇÕES. 4.2.1. Será vedada a participação de empresas quando: a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93; b) Sob processo de concordata, recuperação judicial, falência, insolvência civil; c) Suspensas temporariamente de licitar e/ou impedidas de contratar com a Administração Municipal de Campinas e quaisquer de seus órgãos descentralizados; d) Reunidas em consórcio e/ou cooperativas; e) Empregarem servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. x) Xxxxxx em sua constituição, administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou vereador.

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Samples: Pregão Presencial, Contratação De Operadora Ou Seguradora De Planos De Saúde, Pregão Presencial