DAS REVISÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS. 9.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nas hipóteses do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.
Appears in 5 contracts
Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
DAS REVISÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS. 9.1 8.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nas hipóteses do art. 89 e seguintes do Decreto Estadual n. 840/2017 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.
Appears in 4 contracts
Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, Requerimento Do Benefício De Tratamento Diferenciado E Declaração Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
DAS REVISÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS. 9.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nas hipóteses do art. 89 do Decreto Estadual n. 840/2017 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.
Appears in 1 contract
Samples: Ata De Registro De Preços