DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. A declaração de inidoneidade será aplicada somente pelo Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados na instrução processual.
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Samples: Termo De Referência, Contratação De Empresa Para Execução Das Obras De Duplicação Da Rodovia
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. A declaração de inidoneidade será aplicada somente pelo Ministro Secretaria de Estado dos de Transportes, à vista dos motivos informados na instrução processual.
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Samples: Termo De Referencia, Termo De Referencia