DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. 16.1.6. A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade equivalente à vista dos motivos informados na instrução processual.
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DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. 16.1.617.1.6. A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade equivalente à vista dos motivos informados na instrução processual.
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Samples: capinzal.sc.gov.br, www.capinzal.sc.gov.br