Common use of DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. Declaro sob as penas da lei, especialmente em face do quanto disposto no inc. VII do artigo 4º da Lei Federal 8.666/93, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. Declaro também estarmos cientes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública de acordo com a Lei nº 12.846/2013.