Common use of Deferimento Clause in Contracts

Deferimento. Aracaju, 22 de março de 2020 V & M NEGOCIOS EIRELI – ME Rosane Passos Administradora CONTRA RAZÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR, PREGOEIRO DO SANTOS PORT AUTHORITY - SPA REF: RECURSO PREGÃO Nº 6/2021 (SRP) XXXXXXX XXXXX XXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF - sob nº 24.884.690/0001-57, com sede na Xx. Xx 000 - Xxxxxxx/XX, neste ato denominada RECORRIDA vem, tempestiva e respeitosamente, por seu representante legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO Face o recurso interposto pela empresa V & M NEGOCIOS EIRELI, neste ato denominada RECORRENTE, NÃO vencedora do item no Pregão nº 6/2021 (SRP) por possuir preço superior ao n I – Dos Fatos Este SANTOS PORT AUTHORITY - SPA, deflagrou procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, almejando o “a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materi necessidades da Santos Port Authority – SPA, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.”. Antes de descreve os fatos, registro que o produto ofertado neste pregão, do fabricante FS-FIBERSTORE foi fornecido para diversos Órgãos Públicos, onde não resta duvidas que o produto COMANDO DA AERONAUTICA CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801637 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801628 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ 17.217.985/0027-43 EMPENHO 2020NE800163 62 BATALHAO DE INFANTARIA CNPJ 09.560.096/0001-17 EMPENHO 2020NE800214 Grupamento de Apoio dos Afonsos CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNICAO DE FORTALEZ CNPJ 09.644.710/0001-29 EMPENHO 2020NE800144 SETIMO BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO CNPJ 09.582.773/0001-06 EMPENHO 2020NE800068 FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 15.461.510/0001-33 EMPENHO 2019NE805863 ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO CNPJ 09.688.074/0001-37 EMPENHO 2019NE800490 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB CNPJ 07.777.800/0001-62 EMPENHO 2019NE800843 4 GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA CNPJ 09.622.067/0002-13 EMPENHO 2019NE800662 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA CNPJ 00.394.494/0110-90 EMPENHO 2019NE800435 Entre outros. Tal informação poderá ser confirmada no link abaixo: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=data%2CdocumentoResumido%2ClocalizadorGasto%2Cfase%2Cespecie%2Cfavorecido% Sem qualquer fundamento que justifique seu inconformismo, visto que, não se encontra ao menos nas primeiras colocadas, a empresa V & M NEGOCIOS EIRELI interpôs recurso xxxxxx XXXXXXX XXXXX XXXXXX-ME, por esta razão iremos apresentar nossas contrarrazões aos fatos alegados: De logo se ver, que todos os produtos da área de informática possuem o que comumente se chama “original” e o “compatível”, não se podendo perder de vista que ambos são fornecido oferece no mercado um de “baixo custo” e outro no mínimo duas vezes (2x) mais caros. Gize-se que ambos podem ser utilizados pelo mesmo equipamento e ou encaixados no equipamento a que se destina e serem utilizados sem qualquer prejuízo. No presente caso não foi diferente. Senão vejamos. Ao participar da presente licitação a RECORRIDA ofertou produto “compatível” ATÉ PORQUE O EDITAL DEIXOU CLARO *** Edital: compatível com switch HPE Aruba (J9151D) *** Além disso a determinação de marca no edital deve estar amparada em razões técnicas. A Lei nº 8.666/1993 deixa o assunto “INDICAÇÃO DE MARCA” bem claro:

Deferimento. AracajuOAB/SP Nº Registro geral de indicação nº Numérico (30 campos) - obrigatório LOCAL: Texto DATA: Formato(dd/mm/aaaa) Ofício Número Numérico DESTINATÁRIO: Alfabético Nos termos do Convênio DEFENSORIA/OAB, 22 indico o(a) advogado(a) credenciado(a) junto à Defensoria: OAB / Nome: Numérico / Alfabético Nome do Logradouro (Texto 150 posições) Número do logradouro (Texto 15 posições) Complemento do logradouro (Texto 70 posições) Município: Nome do Município (Texto 50 posições) UF: Sigla da UF (Texto 2 posições) CEP: Formato 99999-999 DDD: Numérico Telefone: Formato 0000-0000 ou 000-0000 Para atuar como ADVOGADO DATIVO no processo número NUMÉRICO/NUMÉRICO, na Comarca/Vara Distrital/CPP de março Alfabético, no interesse de 2020 V & M NEGOCIOS EIRELI – ME Rosane Passos Administradora CONTRA RAZÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHORNome do assistido , PREGOEIRO DO SANTOS PORT AUTHORITY - SPA REF: RECURSO PREGÃO Nº 6/2021 (SRP) XXXXXXX XXXXX XXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica para a prática do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF - sob nº 24.884.690/0001-57, com sede na Xx. Xx 000 - Xxxxxxx/XX, neste ato denominada RECORRIDA vem, tempestiva e respeitosamente, por seu representante legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO Face o recurso interposto pela empresa V & M NEGOCIOS EIRELI, neste ato denominada RECORRENTE, NÃO vencedora do item no Pregão nº 6/2021 (SRP) por possuir preço superior ao n I – Dos Fatos Este SANTOS PORT AUTHORITY - SPA, deflagrou Alfabético referente a procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, almejando o “a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materi necessidades da Santos Port Authority – SPA, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.”. Antes de descreve os fatos, registro que o produto ofertado neste pregão, do fabricante FS-FIBERSTORE foi fornecido para diversos Órgãos Públicos, onde não resta duvidas que o produto COMANDO DA AERONAUTICA CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801637 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801628 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ 17.217.985/0027-43 EMPENHO 2020NE800163 62 BATALHAO DE INFANTARIA CNPJ 09.560.096/0001-17 EMPENHO 2020NE800214 Grupamento de Apoio dos Afonsos CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNICAO DE FORTALEZ CNPJ 09.644.710/0001-29 EMPENHO 2020NE800144 SETIMO BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO CNPJ 09.582.773/0001-06 EMPENHO 2020NE800068 FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 15.461.510/0001-33 EMPENHO 2019NE805863 ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO CNPJ 09.688.074/0001-37 EMPENHO 2019NE800490 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB CNPJ 07.777.800/0001-62 EMPENHO 2019NE800843 4 GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA CNPJ 09.622.067/0002-13 EMPENHO 2019NE800662 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA CNPJ 00.394.494/0110-90 EMPENHO 2019NE800435 Entre outros. Tal informação poderá ser confirmada no link abaixo: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=data%2CdocumentoResumido%2ClocalizadorGasto%2Cfase%2Cespecie%2Cfavorecido% Sem qualquer fundamento que justifique seu inconformismo, visto que, não se encontra ao menos nas primeiras colocadas, a empresa V & M NEGOCIOS EIRELI interpôs recurso xxxxxx XXXXXXX XXXXX XXXXXX-ME, por esta razão iremos apresentar nossas contrarrazões aos fatos alegados: De logo se ver, que todos os produtos da área de informática possuem atuação Alfabético . O advogado(a) deverá ser intimado pessoalmente da nomeação. Aproveito o ensejo para apresentar meus votos de estima e consideração. DESTINATÁRIO Alfabético Registro geral de indicação nº Numérico (30 campos) LOCAL: Texto DATA: Formato(dd/mm/aaaa) Ofício Número: Numérico DESTINATÁRIO: Advogado Nos termos do Convênio DEFENSORIA/OAB, comunicamos que comumente se chama “original” Vossa Senhoria foi indicado para DESCREVER PRÁTICA DO ATO, Nº DO PROCESSO, VARA/COMARCA/CPP SE HOUVER em favor de: NOME DO ASSISTIDO : ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Senhoria meus votos de estima e o “compatível”, não se podendo perder de vista que ambos são fornecido oferece no mercado um de “baixo custo” e outro no mínimo duas vezes (2xconside- ração. A(o) mais carosIlustríssimo(a) Senhor(a) NOME OAB ENDEREÇO TELEFONE ENDEREÇO ELETRÔNICO REF. Gize-se que ambos podem ser utilizados pelo mesmo equipamento e ou encaixados no equipamento a que se destina e serem utilizados sem qualquer prejuízo. No presente caso não foi diferente. Senão vejamos. Ao participar Mm/aaaa Nº da presente licitação a RECORRIDA ofertou produto “compatível” ATÉ PORQUE O EDITAL DEIXOU CLARO *** Editalindicação OAB : compatível com switch HPE Aruba (J9151D) *** Além disso a determinação de marca no edital deve estar amparada em razões técnicas. A Lei nº 8.666/1993 deixa o assunto “INDICAÇÃO Numérico DATA DA INDICAÇÃO: dd/mm/aaaa SUBSECÇÃO: Alfabético COMARCA: Alfabético NOME DO ASSISTIDO: Nome ÁREA DE MARCA” bem claroATUAÇÃO:

Deferimento. AracajuTutela antecipada – Ação de obrigação de fazer – Deferimento – Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão – Instrumento particular celebrado por integrantes de grupo empresarial demonstrando a relevância do fundamento da alegação – Fundado receio de ineficácia do provimento final caso seja impedido o funcionamento de novo estabelecimento empresarial, 22 dada a necessidade de março gerar renda para o cumprimento de 2020 V & M NEGOCIOS EIRELI obrigações assumidas – ME Rosane Passos Administradora CONTRA RAZÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHORAplicação do princípio da proporcionalidade – Ausência de dano à parte contrária, PREGOEIRO na medida em que o instrumento contratual estabelece que não haverá cobrança de royalties pelo uso da marca até o ano de 2017 – Reversibilidade da medida - Inteligência do artigo 461, §3º do Código de Processo Civil – Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 02009850520118260000 - São Paulo - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxxx – 13/09/2011 - Votação unânime - Voto nº 10989) (Segredo de Justiça) SOCIEDADE LIMITADA – DISSOLUÇÃO DA EMPRESA – PROVAS QUE NÃO CONFIRMAM A EFETIVA DESATIVAÇÃO – DIREITOS DO SANTOS PORT AUTHORITY SÓCIO DISSIDENTE Sociedade por quotas - SPA REF: RECURSO PREGÃO Nº 6/2021 Discussão sobre direitos do sócio dissidente ter acesso ao espaço físico da empresa e de obter documentos contábeis - Alegação de que a sociedade foi dissolvida por deliberação majoritária - Provas que não confirmam a efetiva desativação completa da sociedade - Decisão que deve prevalecer para garantir direitos básicos do sócio dissidente - Não provimento. (SRPAgravo de Instrumento 01864220620118260000 – Campinas - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 22281) XXXXXXX XXXXX XXXXXX COMPETÊNCIA RECURSAL – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Competência Recursal – Ação para internação compulsória - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 1º da Resolução n. 538/11 - Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado I. (Apelação Cível 00116426120108260408 – Ourinhos - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 19240) ALVARÁ JUDICIAL – BEM IMÓVEL ALIENADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA – AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE ASSINATURA DE SÓCIO FALECIDO NA ESCRITURA PÚBLICA – DECISÃO POR EQUIDADE Alvará Judicial - Alienação de imóvel pertencente a pessoa jurídica ora extinta -Compromisso de direito privadocompra e venda subscrito por apenas um sócio - Superveniente falecimento de sócios - Necessidade de suprimento de assinatura para lavratura de escritura pública em favor do adquirente - Decisão por equidade - Petição inicial recebida - Alvará judicial concedido - Apelação provida.(Apelação Cível 00062973720108260272 – Itapira - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxxxxx Xxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 18913) SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CESSÃO DE QUOTAS – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO E GOZO DE LINHA TELEFÔNICA QUE IDENTIFICA O COMÉRCIO Transferência de estabelecimento comercial de prestação de serviços (caçambas coletoras de resíduos) sem que se esclarecesse a destinação de linhas telefônicas que identificam o comércio e que estariam cadastradas em nome de sócio oculto - O entendimento de que as linhas integram o patrimônio e estão incorporadas na cessão da totalidade das cotas é consentâneo com as diretrizes da boa-fé e da função social do contrato - Aprovação da sentença que confirma a transferência para a sociedade - Não provimento. ( Apelação Cível 00448379420098260562 – Santos - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 22581) MEDIDA CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO PRAZO DA LIMINAR SE NÃO PROMOVIDA A AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS - IMPOSSIBILIDADE Caso Schincariol - Autora da ação que relata dificuldades para reunir o material necessário para ajuizamento da ação principal e desafia decisão que concedeu prorrogação de prazo para que os requeridos juntassem documentos cuja exibição foi ordenada - Inadmissibilidade de alterar a decisão emanada dentro da discricionariedade judicial e que se revela razoável pelo contexto - Não cabimento de alterar o prazo de vigência da liminar (art. 806, inscrita no Cadastro do CPC) em não sendo promovida a ação em 30 dias - Impossibilidade de Pessoa Jurídica proibir que a parte adversa faça uso do Ministério protocolo integrado para exercer seus direitos processuais – Não provimento. (Agravo de Instrumento 02113927020118260000 – Itu - Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 22768) PROPRIEDADE INDUSTRIAL – “MARTELINHO DE OURO” – EXPRESSÃO VULGAR OU DE USO COMUM – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE Expressão “martelinho de ouro” indica o profissional e a técnica de restaurar carrocerias danificadas de veículos, constituindo expressão vulgar ou de uso comum nesse setor de atividade, o que a torna insuscetível de exclusividade em termos de oferta de serviços - Interpretação do art. 124, VI, da Fazenda Lei 9279/96 – Não provimento. (Apelação Cível 00199573820108260001 - CNPJ/MF São Paulo - sob Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Xxxx Xxxxxxx – 11/10/2011 - Votação unânime - Voto nº 24.884.690/0001-5722596) PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA E NÃO DO SÓCIO INDIVIDUAL – DANO MATERIAL – DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DO PREJUÍZO Emenda da Inicial - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao pólo ativo, bem como indicação dos valores que se pretende a título de dano moral, a título de dano material, com sede a conseqüente atribuição do valor correto à causa - Alegação de que são legítimos e maiores interessados no bom andamento da empresa e podem pleitear individualmente pelos interesses da herança - Descabimento - Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de concorrência desleal pelos recorridos, e a conseqüente cessação de tal ato, com a respectiva indenização - Hipótese na Xx. Xx 000 - Xxxxxxx/XXqual, neste ato denominada RECORRIDA vema princípio, tempestiva e respeitosamentea vítima da prática em questão é a empresa Montemor, por seu representante legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO Face o recurso interposto pela empresa V & M NEGOCIOS EIRELI, neste ato denominada RECORRENTE, NÃO vencedora do item no Pregão nº 6/2021 (SRP) por possuir preço superior ao n I – Dos Fatos Este SANTOS PORT AUTHORITY - SPA, deflagrou procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, almejando o “a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materi necessidades da Santos Port Authority – SPA, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.”. Antes de descreve os fatos, registro que o produto ofertado neste pregão, do fabricante FS-FIBERSTORE foi fornecido para diversos Órgãos Públicos, onde não resta duvidas que o produto COMANDO DA AERONAUTICA CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801637 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801628 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ 17.217.985/0027-43 EMPENHO 2020NE800163 62 BATALHAO DE INFANTARIA CNPJ 09.560.096/0001-17 EMPENHO 2020NE800214 Grupamento de Apoio dos Afonsos CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNICAO DE FORTALEZ CNPJ 09.644.710/0001-29 EMPENHO 2020NE800144 SETIMO BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO CNPJ 09.582.773/0001-06 EMPENHO 2020NE800068 FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 15.461.510/0001-33 EMPENHO 2019NE805863 ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO CNPJ 09.688.074/0001-37 EMPENHO 2019NE800490 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB CNPJ 07.777.800/0001-62 EMPENHO 2019NE800843 4 GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA CNPJ 09.622.067/0002-13 EMPENHO 2019NE800662 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA CNPJ 00.394.494/0110-90 EMPENHO 2019NE800435 Entre outros. Tal informação poderá ser confirmada no link abaixo: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=data%2CdocumentoResumido%2ClocalizadorGasto%2Cfase%2Cespecie%2Cfavorecido% Sem qualquer fundamento que justifique seu inconformismo, visto tal monta que, a princípio, esta é quem sofre os prejuízos, e não se encontra ao menos nas primeiras colocadasas pessoas físicas de seus sócios, e herdeiros destes - Ademais, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a impossibilidade de a empresa V & M NEGOCIOS EIRELI interpôs recurso xxxxxx XXXXXXX XXXXX XXXXXX-MEXxxxxxxx ingressar na lide, por esta razão iremos apresentar nossas contrarrazões aos fatos alegados: De logo se verainda mais porque, ante a alegação de que todos os produtos da área de informática possuem o que comumente se chama “original” e o “compatível”a Sra. Xxxxxx prefere ficar inerte, não se podendo perder foi juntado nenhum documento que comprove que as atitudes cabíveis para providenciar a sua retirada da administração da empresa em questão foram efetuadas - Emenda necessária, sob pena de vista que ambos são fornecido oferece no mercado um ilegitimidade de “baixo custo” e outro no mínimo duas vezes (2x) mais caros. Gize-se que ambos podem ser utilizados pelo mesmo equipamento e ou encaixados no equipamento a que se destina e serem utilizados sem qualquer prejuízo. No presente caso parte - Recurso não foi diferente. Senão vejamos. Ao participar da presente licitação a RECORRIDA ofertou produto “compatível” ATÉ PORQUE O EDITAL DEIXOU CLARO *** Edital: compatível com switch HPE Aruba (J9151D) *** Além disso a determinação de marca no edital deve estar amparada em razões técnicas. A Lei nº 8.666/1993 deixa o assunto “INDICAÇÃO DE MARCA” bem claro:provido nesta parte.

Deferimento. AracajuPorto Velho-RO, 22 30 de março julho de 2020 V & M NEGOCIOS EIRELI – ME Rosane Passos Administradora CONTRA RAZÃO2018. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Raposo Sócio Administrador Manifesto intenção: ILUSTRÍSSIMO SENHOR1- Inobservância ao item 17.1 do edital referênte ao 45% Subcontratação, PREGOEIRO DO SANTOS PORT AUTHORITY o qual foi excluído no julgamento; 2- Descumprimento da Lei 8.666/93 artigo (Edital é Lei inalterado); 3- Por intender que Desclassificação desta empresa incoerente com os termos do edital as quais só podem ser demonstradas via Recurso. 4- Impetramos intenção pois o recurso das Empresa habilitada para o Item e improcedente e causando análise equivocada por parte da Superintendência. RECURSO Administrativo Neste ato a Empresa Hotel Fazenda Minuano Ltda - SPA REF: RECURSO PREGÃO Nº 6/2021 (SRP) XXXXXXX XXXXX XXXXXX pessoa jurídica de direito privadoMe, inscrita no Cadastro CNPJ: 10.698.945/0001-82 vem usufruir dos direitos de Pessoa Jurídica Recusar adquiridos por determinação da Carta Magna de nosso Pais a Constituição da República Federativa do Ministério da Fazenda Brasil de 1988, regulados pela Lei Lei 9.784/99, tendo em vista sua desclassificação após o envio de sua proposta de preços, após o Superintendente resolver em suma Desclassificar a empresa primeira colocada para os Itens 12, 13, 14, 15 e 16 do Pregão Eletrônico nº 66/2018. Manifesta-se perante a esta Superintendência por entender que sua desclassificação foi de modo improcedente, indevido obstante a Legislação a qual rege o Certame em epigrafe. Após analise de recursos impetrados pelas empresas: BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA – EPP e CATUAÍ HOTEL LTDA, a Superintendência encaminhou processo a Comissão de Licitações Ômega a qual retornou a fase do Pregão Eletrônico nº 66/2018, agendado para o dia 17/07. Sendo reaberto o Certame a Pregoeira chamou a próxima empresa, sendo esta remanescente segunda classificada na fase de lances. Pregoeiro 18/07/2018 13:09:36 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - CNPJ/MF Em consulta ao SICAF, verifiquei que a sede do seu domicílio fiscal é no município de Presidente Médice/ RO 10.698.945/0001-82 18/07/2018 13:09:50 Bom Dia Sra. Pregoeira Pregoeiro 18/07/2018 13:10:50 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - sob nº 24.884.690/0001Quanto aos objetos dos itens em questão, como vossa empresa pretende atender? Pregoeiro 18/07/2018 13:11:20 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Tendo em vista que sua sede é em Presidente Médice e os serviços deverão ser executados em Cacoal/ RO; 10.698.945/0001-57, com sede na Xx. Xx 000 - Xxxxxxx/XX, neste ato denominada RECORRIDA vem, tempestiva e respeitosamente, por seu representante legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO Face o recurso interposto pela empresa V & M NEGOCIOS EIRELI, neste ato denominada RECORRENTE, NÃO vencedora do item no Pregão nº 6/2021 (SRP) por possuir preço superior ao n I – Dos Fatos Este SANTOS PORT AUTHORITY - SPA, deflagrou procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, almejando o “a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materi necessidades da Santos Port Authority – SPA, 82 18/07/2018 13:12:47 Atenderemos conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas descrito no Termo de Referência cumprindo as exigências editalícias. Pregoeiro 18/07/2018 13:13:12 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Estamos no aguardo de vossa manifestação. Pregoeiro 18/07/2018 13:13:37 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Vossa empresa possui hotel no município de Cacoal/ RO? Pregoeiro 18/07/2018 13:14:58 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Conforme item 26.16 do Edital e 17 do Termo de Referência., é permitido apenas a subcontratação parcial dos serviços (até 45%) e não total. Pregoeiro 18/07/2018 13:15:37 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Repito: Vossa empresa possui hotel no município de Cacoal/ RO? 10.698.945/0001-82 18/07/2018 13:15:48 Possuímos estrutura no Município de Cacoal pronto a os serviços contratados e atender as exigências editalícias. 10.698.945/0001-82 18/07/2018 13:16:42 Possuímos estrutura no Município de Cacoal pronto a executar os serviços contratados e atender as exigências editalícias. Pregoeiro 18/07/2018 13:23:36 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - Senhor licitante, para fins de diligência quanto aos requisitos do termo de referência e capacidade operacional, solicito que encaminhe sua proposta de preços informando o nome e endereço do hotel em Cacoal/ RO (de sua propriedade), bem como a capacidade operacional diária do mesmo Passado a convocação a recorrente cumpriu com o realinhamento de preços enviando via sistema, posteriormente fora indagada quanto a sua prestação de “serviços”. Antes Sendo interpelada por diversas vezes requerendo que a recorrente manifesta-se quando ao local onde seriam realizados os “serviços”. Pregoeiro 18/07/2018 13:25:43 Para HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA - RESSALTO QUE para fins de descreve diligência quanto aos requisitos do termo de referência e capacidade operacional, solicito que encaminhe sua proposta de preços informando o nome e endereço do hotel em Cacoal/ RO (de sua propriedade), bem como a capacidade operacional diária do mesmo. Pregoeiro 18/07/2018 13:26:03 campos abertos para envio das propostas. Pregoeiro 18/07/2018 13:29:08 Tal diligência se faz necessária, tendo em vista que não consta no SICAF, nem no cadastro CNPJ, qualquer informação acerca de possível filial no município de Cacoal/ RO em nome da empresa HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA. Pregoeiro 18/07/2018 14:14:36 Quando encerrar o prazo de convocação da licitante HOTEL FAZENDA MINUANO para o envio da proposta de preços, esta sessão ficará SUSPENSA para análise dos anexos. Ficando designado o dia 19/07/2018 às 10h00min (horário de Brasília - DF) para a continuidade da fase de aceitação das propostas. Pregoeiro 18/07/2018 14:14:53 Agradeço a compreensão de todos e desejo uma boa tarde. A recorrente manifestou quando a execução dos “serviços” informando que possui local equipada e específico para a realização dos “serviços”, sendo que toda e qualquer prestação de “serviços” seriam realizados pela recorrente. Procedendo com a convocação da Proposta de Preços com valores reajustados, a Comissão de Licitações requer mais uma vez que a recorrente manifeste-se informando se possui local para realização dos serviços. E conseguinte a Sra. Pregoeira requereu a primeira vez no Certame que a convocada lista-se junto a sua Proposta de Preços os fatoslocais onde seriam executados os “serviços”. Cumprindo com o requerido a recorrente logo de pronto elaborou sua planilha compondo-a com os preços reformulados e listando especificadamente com os endereços e locais onde seriam executados os “serviços”. Encaminhada a proposta de preços a Sra. Xxxxxxxxx passou a analise, registro que reagendando Julgamento da proposta para o produto ofertado neste pregãodia posterior, do fabricante FS-FIBERSTORE foi fornecido para diversos Órgãos Públicosdonde resolveu com base no Julgamento de Recurso da Superintendência Desclassifica a Recorrente segundo colocada com o Melhor Preço, onde não resta duvidas que o produto COMANDO DA AERONAUTICA CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801637 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA CNPJ 07.272.636/0001-31 EMPENHO 2020NE801628 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ 17.217.985/0027-43 EMPENHO 2020NE800163 62 BATALHAO DE INFANTARIA CNPJ 09.560.096/0001-17 EMPENHO 2020NE800214 Grupamento de Apoio dos Afonsos CNPJ 00.394.429/0179-33 EMPENHO 2020NE800812 BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNICAO DE FORTALEZ CNPJ 09.644.710/0001-29 EMPENHO 2020NE800144 SETIMO BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO CNPJ 09.582.773/0001-06 EMPENHO 2020NE800068 FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ 15.461.510/0001-33 EMPENHO 2019NE805863 ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO CNPJ 09.688.074/0001-37 EMPENHO 2019NE800490 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA - UFRB CNPJ 07.777.800/0001-62 EMPENHO 2019NE800843 4 GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA CNPJ 09.622.067/0002-13 EMPENHO 2019NE800662 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA CNPJ 00.394.494/0110-90 EMPENHO 2019NE800435 Entre outros. Tal informação poderá ser confirmada no link abaixo: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxx? paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=data%2CdocumentoResumido%2ClocalizadorGasto%2Cfase%2Cespecie%2Cfavorecido% Sem qualquer fundamento que justifique seu inconformismo, visto alegando em julgamento Próprio que, não se encontra ao menos nas primeiras colocadas, a empresa V & M NEGOCIOS EIRELI interpôs recurso xxxxxx XXXXXXX XXXXX XXXXXX-ME, por esta razão iremos apresentar nossas contrarrazões aos fatos alegados: De logo se ver, que todos os produtos da área de informática possuem o que comumente se chama “original” e Recorrente realizaria o “compatívelArrendamento’ dos Locais para execução dos “serviços”. Em sua alegação a Sra. Pregoeira enfatizou que a Recorrente por possuí domicílio no Município de Presidente, não poderia realizar “serviços” nos Município de Cacoal sendo este vizinho. Em julgamento aos recursos interpostos pelas empresas BIANCHINI E TRAVAIN ECOTURISMO LTDA – EPP e CATUAÍ HOTEL LTDA a Superintendência resolveu em “suma”, não manifestar-se podendo perder de vista que ambos são fornecido oferece no mercado um quanto a impossibilidade de “baixo custoArrendamento” e outro de Estruturas no mínimo duas vezes (2x) mais caros. Gize-se Município de Cacoal onde a Licitação requer que ambos podem ser utilizados pelo mesmo equipamento e ou encaixados no equipamento a que se destina e serem utilizados sem qualquer prejuízo. No presente caso não foi diferente. Senão vejamos. Ao participar da presente licitação a RECORRIDA ofertou produto sejam executados os “compatívelserviços” ATÉ PORQUE O EDITAL DEIXOU CLARO *** Edital: compatível com switch HPE Aruba (J9151D) *** Além disso a determinação de marca no edital deve estar amparada em razões técnicas. A Lei nº 8.666/1993 deixa o assunto “INDICAÇÃO DE MARCA” bem claro:Hospedagem para atender os alunos atletas do JOER.