Definição de Ações para Emergências e Contingências. O art.25 do Decreto nº 7.217/2010 inclui no conteúdo mínimo do Plano a proposição de ações para situações de emergência e de contingência. As ações para emergência e contingência serão estabelecidas para casos de racionamento e aumento de demanda temporária, assim como para solucionar problemas em função de falhas operacionais, situações imprevistas que proporcionem riscos de contaminação, incômodos a população, interrupções dos serviços, entre outros. São ações que não têm o objetivo de substituir a competência da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, que atuam em diversas outras circunstâncias de calamidade pública (vendavais, deslizamentos, inundações, incêndios florestais, etc.), mas o seu planejamento deverá buscar a articulação com essas duas instituições, que detém informação e conhecimento sobre as situações de risco no município. Assim, as ações de contingência podem ser programadas para não acontecer, ou seja, se planeja para evitar a sua ocorrência. Já as ações de emergência não são passíveis dessa programação porque acontecem por circunstância acidental (FUNASA, 2018). No âmbito do PMSB deverão ser propostas ações de contingência e de emergência de maneira integrada, buscando apontar soluções para situações que, em geral, comprometem a prestação segura, regular e de qualidade dos serviços à população. O documento deverá conter no mínimo os seguintes tópicos: ✓ Estabelecimento de Planos de Racionamento e Atendimento a Aumentos de Demanda Temporária; ✓ Estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico em suas 4 (quatro) vertentes, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência para cada uma delas; ✓ Diretrizes para a articulação com os Planos Locais de Risco (se existentes) e para a formulação do Plano de Segurança da Água.
Definição de Ações para Emergências e Contingências. As ações para emergência e contingência serão estabelecidas para casos de racionamento e aumento de demanda temporária, assim como para solucionar problemas em função de falhas operacionais, situações imprevistas que proporcionem riscos de contaminação, incômodos a população, interrupções dos serviços, entre outros. O documento deverá conter no mínimo os seguintes tópicos: • Apresentação, Introdução e Contextualização; • Estabelecimento de Planos de Racionamento e Atendimento a Aumentos de Demanda Temporária; • Estabelecimento de regras de atendimento e funcionamento operacional para situação crítica na prestação de serviços públicos de saneamento básico em suas 4 (quatro) vertentes, inclusive com adoção de mecanismos tarifários de contingência para cada uma delas; • Estabelecer diretrizes para a articulação com os Planos Municipais de Redução de Risco e para a formulação do Plano de Segurança da Água.