Delimitação do tema. O presente escrito surgiu com o singelo propósito de compreender o regime aplicável aos contratos de arrendamento pelos quais se proporciona alojamento a turistas, porquanto tal matéria não tem sido diretamente abordada no âmbito das discussões sobre um “tema da moda”, o do denominado alojamento local. Com este objetivo procedemos à análise da disciplina legal dos contratos de arrendamento com curta duração1, pelos quais um locador particular2 proporciona alojamento, nomeadamente a turistas3, numa moradia ou apartamento4. Todavia, para a cabal compreensão das questões normativas suscitadas nessa abordagem, é importante a consideração prévia de alguns aspetos inerentes à função socioeconómica destes contratos, perspetivando-os na sua evolução histórica e na tipicidade individualizadora que permite distingui-los de figuras próximas. REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – OUTUBRO 2017 – N.º 3 – XXX.XXXX.XX.XX/XXXXXXXXXX 1 O termo “curta duração” não é de fácil delimitação, porque não corresponde a uma definição legal que se traduza numa contagem numérica. Embora a lei não o eleja como conceito técnico para específicas consequências normativas, o arrendamento de curta duração apresenta uma tipicidade socioeconómica que suscita particulares questões interpretativas na aplicação de normas que foram pensadas para contratos de longa duração, como posteriormente veremos. Todavia, para conferir alguma densificação ao conceito, sempre diremos que o contrato de curta duração com turistas será, tipicamente, o que não ultrapassa os 30 dias (veremos posteriormente que sentido dar à referência que o art. 4º, n.º 2, alínea b) do DL n.º 128/2014 faz aos contratos de prazo inferior a 30 dias). Tratando-se, porém, de um contrato justificado por razões de trabalho (por exemplo, uma formação profissional), no conceito de “curta duração” podem, eventualmente, considerar-se incluídos contratos com duração superior a 30 dias (por exemplo, de dois ou de três meses).
