Depósito em Garantia. bloqueado para movimentação – são depósitos efetuados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL a título de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras a serem provisionados às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na forma da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores.
Appears in 3 contracts
Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Copeiragem, Com Fornecimento De Materiais E Disponibilização De Equipamentos, www2.muz.ifsuldeminas.edu.br, Termo De Contrato De Prestação De Serviço Com Disponibilização De Mão De Obra Em Regime De Dedicação Exclusiva
Depósito em Garantia. bloqueado para movimentação – são depósitos efetuados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL a título de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras a serem provisionados às empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra na forma da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 2 5 de 30 de abril de 2008 2017 e alterações posteriores.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Cooperação Técnica