Descumprimento por ação de terceiros. Uma terceira forma de descumprimento contratual pela administração pública se dá quando o contrato é descumprido em razão de intervenções ou ineficiência de terceiros, que 125 XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. O risco no contrato de concessão de serviço público. Belo Horizonte, Editora Fórum, 2006. p. 76. 000 XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Comentários à Lei de PPP – Parceria Público- Privada. Fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 135 e 136. compõem o poder público, dos quais o concessionário e a administração dependem para cumprir com suas obrigações. Esse terceiro pode estar em qualquer das esferas de poder, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário. Nesse sentido, Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx ensina que “é vedado ao Estado-Legislador, ao Estado-Jurisdição e, principalmente, ao Estado-Administração não atender, nas suas esferas, à força vinculante dos contratos.” 127 Quanto à interferência do Poder Judiciário na execução das cláusulas dos contratos de concessão, há entendimento da jurisprudência no sentido de que o concessionário não pode ser penalizado por decisões, que desrespeitam a força vinculante dos contratos e o seu equilíbrio econômico-financeiro, impostas pelo Estado-Juiz:128 Todavia, o que se constata é que não só o Poder Judiciário, mas o Tribunal de Contas da União129– vinculado ao Poder Legislativo –, o Ministério Público, e diversos órgãos do Poder Executivo contribuem de maneira relevante para o descumprimento dos contratos de concessão.130 127 XXXXXXX XXXX, Xxxxx xx Xxxxxxxxxx. A inadimplência da Administração Pública e suas consequências. In:
