Despachantes Privativos. São condições de admissão necessária para o ingresso na categoria de Despachante Privativo, o cumprimento das disposições legais constantes da Reforma Aduaneira. Sempre que a empresa pretenda aumentar o seu quadro de Despachantes Privativos, deverá, no caso de não admitir um (ou vários) Despachantes Privativos já qualificado(s) ou um (ou vários) Ajudantes de Despachante Oficial, facultar o ingresso nesta categoria ao trabalhador (ou trabalhadores) que estejam adstritos à actividade aduaneira, atendendo aos seguintes factores: responsabilidade, antiguidade, experiência e honorabilidade.
Despachantes Privativos. É condição de admissão necessária para o ingresso na categoria de despachante pri- vativo o cumprimento das disposições legais constantes da reforma aduaneira. Sempre que a empresa pretenda aumen- tar o seu quadro de despachantes privativos, deverá, no caso de não admitir um (vários) despachante(s) privativo(s) já qualificado(s) ou um (vários) ajudante(s) de despachante ofi- cial, facultar o ingresso nesta categoria ao(s) trabalhador(es) que esteja(m) adstrito(s) à atividade aduaneira, atendendo aos seguintes fatores: responsabilidade, antiguidade, experi- ência e honorabilidade.