Common use of DIREITO ADMINISTRATIVO Clause in Contracts

DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 289.

Appears in 5 contracts

Samples: Contrato De Parceria Público Privada, Contrato De Parceria Público Privada, Contrato De Parceria Público Privada

DIREITO ADMINISTRATIVO. 2212. ed. São Paulo: Atlas, 2006. 2001, p. 28985.

Appears in 1 contract

Samples: Proibição De Comportamento Contraditório