DIREITO DE PETIÇÃO. Na vigência do presente Acordo, a CPRM manterá o direito de petição de seus empregados, nos termos Norma 008/DERHU.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato Individual De Trabalho, www.cprm.gov.br, www.sitramico-rj.org.br
DIREITO DE PETIÇÃO. Na vigência do presente Acordo, a CPRM manterá o direito de petição de seus empregados, nos termos da Norma 008/DERHU.
Appears in 1 contract
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho