DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA. 13.1 A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:
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DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA. 13.1 16.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito adireito:
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Samples: Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O
DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA. 13.1 12.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a prejuízoa outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:
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Samples: Contrato De Parceria Público Privada
DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA. 13.1 7.3.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:
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Samples: goianesia.go.gov.br
DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA. 13.1 9.1. A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito adireito:
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa