Direitos do Responsável pelo Tratamento para emissão de instruções. 4.1 No âmbito do presente comissionamento, o Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito a emitir instruções referentes ao tipo, extensão e processo de tratamento de dados, os quais poderão ser especificados pela emissão de instruções individuais. Estas instruções serão categoricamente determinadas e serão exercidas através das definições e funções fornecidas nas aplicações e sistemas. Quaisquer instruções que constituam alterações ao objecto acordado do tratamento e procedimentos terão que ser acordadas, por escrito, entre as Partes.
