DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 1. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: Concessão De Serviços De Transporte Público De Passageiros Do Município, Concessão De Serviços De Transporte Público De Passageiros Do Município
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 19.1. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)8.078/1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: www.salgueiro.pe.gov.br
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 1. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: Contrato De Concessão