DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 101) A CONCESSIONÁRIA notificará os proprietários dos imóveis situados em logradouros públicos que não requererem voluntariamente a instalação dos respectivos nos ramais coletores e/ou de derivação a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções previstas neste Regulamento. 102) Os prazos previstos neste regulamento serão contados por dias corridos.
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Samples: Regulamento Dos Serviços De Água E Esgoto, Regulamento Dos Serviços De Água E Esgoto
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 101) A CONCESSIONÁRIA notificará os proprietários dos imóveis situados em logradouros públicos que não requererem voluntariamente a instalação dos respectivos nos ramais coletores e/ou de derivação a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções previstas neste Regulamento.
102) Os prazos previstos neste regulamento serão contados por dias corridos.
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Samples: Concession Agreement, Regulamento Dos Serviços De Água E Esgoto