DO EDITAL. 3.1 O presente Edital se submete integralmente ao disposto na Lei Complementar N° 123/06 atualizado pela Lei Complementar N° 147/14, atendendo o direito de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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DO EDITAL. 3.1 5.1. O presente Edital se submete integralmente ao disposto na Lei Complementar N° Nº 123/06 atualizado atualizada pela Lei Complementar N° Nº 147/14, atendendo o direito de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as às microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais Microempreendedores Individuais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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