DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO. Art. 25. A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO. Com a finalidade de facilitar o microcrédito oferecido ao microempreendedor, a MPV nº 905/2019, extingue os 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no caso de demissão sem justa causa (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001). Além disto, aumenta a faixa de beneficiários do microcrédito, com a ampliação da renda bruta anual dos microempreendedores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Há ainda alterações permitindo a inclusão das instituições financeiras exclusivamente digitais para operar na modalidade de microcrédito. Todas essas alterações estimulam o princípio da livre iniciativa. A MPV nº 905/2019 promoveu inúmeras mudanças na CLT, promovendo praticamente uma segunda reforma trabalhista, pois, em continuidade às alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, além da criação do E-social, houve, agora, autorização para armazenamento de forma eletrônica de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens. Em especial, podemos dizer que a nova redação se aplica ao registro de empregados, livro de inspeção do trabalho, documentos de contratação e dispensa, etc. Com isso, houve modificação do artigo 12-A da CLT. No caso de descumprimento de anotação na Carteira de Trabalho e necessidade de lavratura do auto de infração houve a modificação para que o Auditor Fiscal do Trabalho passe a lançar as anotações no sistema eletrônico competente.