Common use of DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de: a) Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) Rescindi-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar a execução; d) Aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.14.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3.24.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de: a) Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) Rescindi-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar a execução; d) Aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.11. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos CONTRATOS e as disposições de direito privado. 3.22. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE DELEGANTE a prerrogativa de: a) Alterar I. alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) RescindiII. extingui-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar III. fiscalizar-lhe a execução; d) Aplicar IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.11. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3.22. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao à CONCEDENTE a prerrogativa de: a) Alterar alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) Rescindirescindi-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar fiscalizar lhe a execução; d) Aplicar aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 3.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa de: a) Alterar as cláusulas de serviço para melhor adequação às finalidades de interesse público; b) Rescindi-lo, por caducidade, nos casos expressamente previstos em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar a execução; d) Aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.

DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.15.1. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos por preceitos de direito públicoDireito Público, aplicando-se, subsidiariamentesupletivamente, os princípios da teoria geral Teoria Geral dos contratos Contratos e as disposições de direito privadoDireito Privado que lhe sejam específicas. 3.25.2. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao CONCEDENTE a prerrogativa PODER CONCEDENTE, por si ou pelos entes integrantes da Administração Pública Municipal, as prerrogativas de: a) Alterar as cláusulas de serviço 5.2.1. Alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação adaptação às finalidades de interesse público, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos deste CONTRATO; b) Rescindi-lo5.2.2. Fiscalizar sua execução; 5.2.3. Aplicar as sanções estipuladas neste CONTRATO, por caducidade, nos casos expressamente previstos além das previstas em lei, observado o devido processo legal; c) Fiscalizar a execução; d) Aplicar sanções, motivadas pela sua em razão de inexecução parcial ou totaltotal e. 5.2.4. Promover sua extinção nos casos pertinentes.