DO SUPORTE LEGAL. 13.1. Para execução do presente contrato bem como para a regulação dos casos omissos, aplicar-se-á a Lei nº 8.666 de 21.06.93, a Lei nº 8.883 de 08.06.94, a Lei nº 9.648 de 27.05.98 e a legislação específica pertinente à matéria.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Implantação De Solução, De Infraestrutura De Captação, Transmissão, Visualização E Gravação Digital De Imagens, Na Forma De Uma Civ (Central De Inteligencia Visual), No Município Do Paulista Pe, Através Da Secretaria De Segurança Cidadã E Defesa Civil, E Do Outro Lado a Empresa, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
DO SUPORTE LEGAL. 13.1. Para execução do presente contrato bem como para a regulação dos casos omissos, aplicar-se-á a Lei nº 8.666 de 21.06.93, a Lei nº 8.883 de 08.06.94, a Lei nº 9.648 n.º9.648 de 27.05.98 e a legislação específica pertinente à matéria.
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Samples: Edital De Licitação, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
DO SUPORTE LEGAL. 13.115.1. Para execução do presente contrato bem como para a regulação dos casos omissos, aplicar-se-á a Lei nº 8.666 de 21.06.93, a Lei nº 8.883 de 08.06.94, a Lei nº 9.648 de 27.05.98 e a legislação específica pertinente à matéria.
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Samples: www.paulista.pe.gov.br