Common use of Do Termo de Recebimento Definitivo Clause in Contracts

Do Termo de Recebimento Definitivo. 16.4.1. O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido em até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do Termo de Recebimento Provisório e depois de ter sido examinado todas as especificações definidas no Termo de Referência, e considerado em perfeitas condições de uso pela Equipe de Fiscalização Contratual. 16.4.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.

Do Termo de Recebimento Definitivo. 16.4.16.5.1. O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido em até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do Termo de Recebimento Provisório e depois de ter sido examinado todas as especificações definidas no neste Termo de Referência, e considerado em perfeitas condições de uso pela Equipe de Fiscalização Contratual. 16.4.26.5.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei. 6.5.3. Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a contratada deverá emitir a Nota Fiscal para prosseguir com o pagamento.