Common use of DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Clause in Contracts

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento). 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da fatura. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 5.078,00 (QUATORZE MIL REAIScinco mil e setenta e oito reais), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023. 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente corren- te indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento paga- mento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios mora- tórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento). 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da fatura. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante Contra- tante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeirafinan- ceira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.14.1. O valor total global do presente contrato para o período de contratação é R$ 1.047.280,00 (hum milhão, quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), conforme discriminado na proposta da CONTRATADA, Documento SEI nº 67714687 , pago com os recursos procedentes do orçamento vigente do CONTRATANTE, correndo a despesa à conta da Dotação Orçamentária: fonte 237, função 06, Subfunção 122, Programa 6217, Meta 2784, Subtítulo 0001 e Elemento de Despesa 339039 e Nota de Empenho nº 2021NE01542 (69730212). 4.1.1. O valor mensal estimado é de R$ 14.000,00 87.273,34 (QUATORZE MIL REAISoitenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, . 4.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas incidentes, ônus ordinárias diretas e custos diretos e indiretosindiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos e/ou impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições trabalhistas, previdenciários, fiscais e obrigações decorrentes da legislação trabalhistacomerciais incidentes, fiscaltaxa de administração, previdenciária frete, seguro e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste contrato e seus anexosda contratação. 4.1.3. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. 3.24.2. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar nota Fiscal devidamente “atestada” pelo gestor do contrato. 4.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento contados a partir da data de cada parcela apresentação da obrigaçãoNota Fiscal, através desde que o documento de ordem bancária creditada cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento. 4.4. É vedado o pagamento antecipado. 4.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária, quando for o caso. 4.6. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: a) A multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e b) Se o valor da multa for superior ao valor devido execução do objeto contratual, responderá a Contratada pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 4.7. Os pagamentos à CONTRATADA deverão se dar em conformidade com a exceção prevista pelo inciso III, do Parágrafo Único do Decreto nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011. Dessa forma a CONTRATADA deverá indicar o número da conta corrente indicada, por intermédio e da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada agência em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa públicaque pretende receber o pagamento. 3.34.8. Havendo Ocorrendo atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não decorra tenha dado causa, haverá incidência de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, correção monetária sobre o valor da parcela devidadevido por índice adotado em lei, a título ou na falta de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificadosprevisão específica, serão devidos à Contratada, juros moratórios pelo Índice Geral de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% Preços do Mercado (seis por centoIPCA). 3.54.9. Entende-se por atraso Deverão ser observadas as instruções e detalhamentos sobre o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da faturafaturamento e pagamento contidos no Termo de Referência, Anexo A do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2021. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)XXXXX, conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023. 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência correspon- dência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente perti- nente à liquidação da despesa pública. 3.2.1. A parcela da obrigação para fins de pagamento compreenderá o período entre o 1º (primeiro) e último dia de cada mês. 3.2.2. O pagamento compreenderá somente as unidades que estejam di- retamente relacionados à quantidade de serviço efetivamente executa- do. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à ContratadaCon- tratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento). 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da faturafatu- ra. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)XXXXX, conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. 3.1.1. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023As despesas relativas ao fornecimento de medicamentos e materi- ais de uso e consumo utilizados em todos os atendimentos estão inclu- sas no valor registrado, não havendo, nenhum ônus para o Contratante. 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada ca- da parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência corres- pondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à ContratadaCon- tratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento). 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da faturafatu- ra. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 6.785,00 (QUATORZE MIL REAISseis mil, setescentos e oitenta e cinco reais), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023. 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento).. EDITAL 014/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0029/2023 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da fatura. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 14.000,00 51.471,00 (QUATORZE MIL REAISCinquenta e um, quatrocentos e setenta e um reais), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto deste contrato e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023. 3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executadoexecu- tado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa pública. 3.3. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à Contratada, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação com- pensação financeira. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento). 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da fatura. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.

DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 3.1. 3.1 O valor total global para a contratação do presente contrato serviço é de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS( ), conforme proposta apresentada pela Contratada, correspondendo ao objeto definido na cláusula primeira sendo que o CONTRATADO receberá após a emissão da nota fiscal e para totalidade do período na cláusula quarta, incluídas todas as despesas incidentes, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, tributos, encargos sociais, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil, e demais despesas indispensáveis à perfeita execução entrega do objeto deste contrato do presente certame. 3.1.1 Os preços unitários de cada sistema constam no anexo a este instrumento de contrato. 3.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser protocolizada juntamente com a solicitação de pagamento, devidamente acompanhada, das Certidões de Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CND) e seus anexos. EDITAL 030/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0032/2023o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e comprovação da Regularidade Fiscal, mediante apresentação, da certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da contratada e do Município de Santa Leopoldina e prova de regularidade relativa as obrigações trabalhistas (CNDT). 3.2. O 3.3 A Nota Fiscal deverá ser emitida em separado de acordo com Sistema a serem utilizados por Secretaria. 3.4 A Prefeitura Municipal promoverá o pagamento será efetuado em mensalmente, através de depósito conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante adimplemento de cada parcela dias contados da obrigação, através de ordem bancária creditada em conta corrente indicada, por intermédio data da apresentação da nota fiscal/fatura emitida pela Contratada em correspondência ao objeto executado. O processamento do pagamento observará a legislação pertinente à liquidação da despesa públicana contabilidade do Município; 3.5 As Notas Fiscais dos serviços prestados, deverão ser atestadas antes da sua liquidação na Contabilidade por servidor (s) designado (s), como fiscal do contrato; 3.6 O pagamento da despesa será processado de acordo com a Ordem Cronológica de Pagamentos, estabelecido no Decreto Municipal nº 163/2021. 3.3. Havendo atraso no pagamento3.7 Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, desde o mesmo será devolvido à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que não decorra o prazo para pagamento será contado a partir da data de ato ou fato atribuível à Contratadaapresentação da nova fatura, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeiradevidamente corrigida. 3.4. Por eventuais atrasos injustificados3.8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela CONTRATADA, serão devidos à Contratada, juros moratórios em decorrência de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento)inadimplemento contratual. 3.5. Entende-se por atraso o prazo que exceder 30 (trinta) dias da apresentação da fatura. 3.6. Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Contratante fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.