DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) Pessoa física: • Cédula de identidade - (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
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DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA. a) 10.4.1 Pessoa física: • Cédula de identidade - (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
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