Common use of DOS BENS REVERSÍVEIS Clause in Contracts

DOS BENS REVERSÍVEIS. 14.1. Integram os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário todos os bens e direitos preexistentes a este contrato de programa, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, de domínio, posse e gestão da CONTRATADA, bem como aqueles adquiridos ou construídos na vigência do presente, de domínio do MUNICÍPIO, cuja posse e gestão serão exercidas pela CONTRATADA, na forma discriminada no Laudo Econômico Financeiro (ANEXO II) e Relatório de Bens e Direitos” deste contrato (ANEXO III);