Common use of DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS. 8.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, observada a Cláusula Quarta, sem prejuízo de outros previstos na legislação aplicável: a) receber os serviços em condições adequadas, conforme Cláusula Quarta;