DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 12.1 – Nos termos dos artigos 41 a 55 da Resolução 614/2013 da ANATEL são direitos e obrigações, mas não se limitando, da CONTRATADA;
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Comunicação Multimídia – SCM E Outros Serviços, Contrato De Prestação De Serviços De Comunicação Multimídia – SCM E Outros Serviços, Contrato De Prestação De Serviços De Comunicação Multimídia – SCM E Outros Serviços
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 12.1 – 20.1 Nos termos dos artigos 41 a 55 da Resolução 614/2013 da ANATEL são direitos e obrigações, mas não se limitando, da CONTRATADA;
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