DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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Samples: www.portoamazonas.pr.gov.br, www.barradojacare.pr.gov.br, www.matelandia.pr.gov.br
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZE: DEZESSEIS – Além do que prevê a legislação, nas normas de regulação são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZEDEZESSEIS: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZE: Além Alem do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. CLÁUSULA ONZE: Além do que prevê a legislação, são São direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
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Samples: Contrato De Programa, Para a Prestação De Serviço Público De Saneamento Básico