RELACIONAMENTO COM O USUÁRIO. O relacionamento com o usuário, está diretamente ligado à disponibilidade e à qualidade do serviço, estreitando os modos de comunicação e relacionamento, objetivando o uso e as formas para reclamar, elogiar e apontar incidentes na operação do Serviço de Estacionamento Rotativo de Joinvi le.
RELACIONAMENTO COM O USUÁRIO. O relacionamento com o usuário, está diretamente ligado à disponibilidade e à qualidade do serviço, estreitando os modos de comunicação e relacionamento, objetivando o uso e as formas para reclamar, elogiar e apontar incidentes na operação do Serviço de Estacionamento Rotativo de Joinville. O Departamento de Trânsito de Joinville – DETRANS, autarquia municipal, com sede no Município de Joinville/SC, na Rua XV de Novembro, nº 1383, inscrita no CNPJ/MF pelo nº 83.108.035/0001-76, neste ato representada por seu Diretor Presidente , doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx; De outro lado a empresa XXXXX com sede na XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste ato representada por seu representante legal Sr. XXXXXX, conforme poderes discriminados nos Estatutos Sociais, na forma dos documentos que ficam arquivados na Processo. Considerando que: O Município de Joinville decidiu, atendendo ao interesse público e mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública, delegar, em caráter de exclusividade, a Concessão do Serviço de Estacionamento Rotativo Público do Município de Joinville, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Em consequência dessa decisão foi realizada Concorrência para a Outorga de Concessão, regulada pela Lei Complementar Municipal nº 452, de 15 de janeiro de 2016, Lei Complementar nº 507, de 19 de julho de 2018 e pelo Decreto Municipal nº 27.883, de 7 de novembro de 2016, no que for aplicável pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assim como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis e pelas disposições do Edital de Concorrência nº 024/2018 e seus anexos. A Concessionária é a licitante vencedora da Concorrência Pública a quem foi adjudicado o objeto. É mútua e reciprocamente acordado e celebrado este Contrato de Concessão, que se rege pelas disposições que se seguem: