DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Contratante poderá, assegurada a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções estabelecidas na legislação específica.
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DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Contratante poderá, poderá assegurada a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções estabelecidas na legislação específica.
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