DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DO PREGOEIRO Cláusulas Exemplificativas

DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DO PREGOEIRO. 21.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer (conforme inciso XVIII, do art. 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002), quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, ou a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis. 21.2. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer e a falta de manifestação da intenção de interpor recurso ao final da sessão, importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. 21.3. A ausência de representante legal da participante, na solenidade de abertura dos envelopes, será considerado como renúncia expressa ao direito de recorrer. 21.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 21.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 21.6. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação (inciso XXI, do art. 4º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) do objeto da licitação ao licitante vencedor. 21.7. Os autos do Processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, junto ao Pregoeiro do CRECI/PR – Rua General Xxxxxxxx, 680 – Centro – Curitiba - PR.
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  • DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme especificado abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO: 096.903 (JC) ELEMENTOS DE DESPESA: 3390.30.24 e 3390.39.16

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-003, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

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