DOS MOTIVOS DE RESCISÃO. 9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
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Samples: Pregão Presencial, Contratação De Serviços, Chamada Pública
DOS MOTIVOS DE RESCISÃO. 9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
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Samples: Contract, Contrato De Locação, Dispensa De Licitação
DOS MOTIVOS DE RESCISÃO. 9.1 12.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Dispensa Eletrônica
DOS MOTIVOS DE RESCISÃO. 9.1 - 16.1. São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
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Samples: Contratação De Empresa Para Locação De Equipamentos