ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5.1. A contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
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Samples: Dispensa De Licitação
ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5.1. A contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso I, II da Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
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Samples: Service Agreement
ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5.1. A contratação fundamenta-se no artigo art. 75, inciso I, II da Lei nº 14.133/2021, demais normas internas e externas e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
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Samples: Termo De Referência
ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5.1. A contratação fundamenta-se no artigo 7574, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
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Samples: Inexigibilidade De Licitação