TERMO DE REFERÊNCIA - TR 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
TERMO DE REFERÊNCIA - TR 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Nº do Termo de Referência: 036/2024 Órgão: Município de Salto Veloso
Área solicitante: Fundo Municipal de Saúde
2 – DEFINIÇÃO DO OBJETO
Serviço de reparo “chapeação” de veículo Onix Placa QIV 4F12 do Fundo Municipal De Saúde de Salto Veloso
2.1 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
2.2 Quantitativos estimados:
O quantitativo desta contratação é:
Quant | Und | Descrição |
01 | und | Prestação de serviço conserto Onix Placa QIV 4F12 |
2.3 Prazo do contrato:
O contrato terá vigência de 06 (seis) meses contados a partir da entrega do material, nos termos do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
3.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar nº 038/2024 anexo a este termo de referência.
3.2 O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações o fundo municipal de saúde, em razão se ser um acidente automotivo.
3.3 Enquadramento da contratação:
A contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares atinentes à matéria.
4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO:
4.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudos Técnicos Preliminares, anexo a este Termo de Referência.
5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1 O requisitos da contratação encontram-se pormenorizada em tópico específico do Estudos Técnicos Preliminares, anexo a este Termo de Referência.
6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
6.1. O prazo da entrega será de no máximo 30 (trinta) dias após a entrega da Solicitação de Fornecimento, emitidos após a formalização da contratação
7- MODELO DA GESTÃO DO CONTRATO:
7.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.3 O CONTRATANTE poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.4 A formalização da contratação ocorrerá por meio de termo de contrato ou instrumento equivalente conforme art. 95 da lei Federal nº 14.133/2021.
7.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.6 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.7 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa em relatório específico.
7.8 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente de contratação.
7.9 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. A avaliação da execução do objeto utilizará tabela, para aferição da qualidade\quantidade da prestação do fornecimento.
8.2 Durante a execução contratual, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade do fornecimento para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
8.3 À CONTRATADA será permitida apresentar justificativa para a prestação do fornecimento com menor nível de conformidade, a qual poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
8.4. A cada relatório circunstanciado ou fatura ou nota fiscal, para fins de pagamento, corresponderá aplicação individualizada da aferição da qualidade da prestação do fornecimento ou serviço;
8.5 O fornecimento será recebido definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, OU até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à prestação do fornecimento, pelo gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do fornecimento.
8.6 Após comunicação do gestor do contrato e no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a CONTRATADA deverá apresentar fatura ou nota fiscal devidamente discriminada, em nome da Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.979.075/0001-/82, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade perante a Receita Federal e INSS.
8.6.1 A Nota Fiscal deve corresponder ao objeto recebido e respectivos valores e quantitativos apurados pela fiscalização.
8.7 O pagamento à CONTRATADA será efetuado após o recebimento definitivo do material, em moeda nacional, no prazo de até 10 (Dez) dias corridos a contar da Liquidação da Nota Fiscal, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.
9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação por exclusividade.
9.2 Exigências de habilitação fiscal, social e trabalhista
8.2.1. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, deverá ser observado os requisitos exigidos no Aviso de Dispensa de Licitação.
9.3 Qualificação Econômico-Financeira
9.3.1 Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser observado os requisitos exigidos no Aviso de Dispensa de Licitação.
9.4 Qualificação Técnica
9.4.1 Não serão necessários documentos para a comprovação da qualificação técnica.
10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A proposta de preços deverá ser apresentada com as quantidades, preço unitário e total, em moeda nacional, já consideradas as despesas dos tributos e demais custos que incidam direta ou indiretamente na execução do OBJETO, conforme tabela abaixo:
Unidade | Quant. | Descrição | Valor unitário | Valor Total Estimado |
01 | und | Prestação de serviço conserto Onix Placa QIV 4F12 Os serviços realizados serão: - Recuperação e pintura do para- choque traseiro - Recuperação e pintura de porta traseira LE - Recuperação e pintura da lateral traseira LE | R$ 2.600,00 | R$ 2.600,00 |
9.2. O valor total estimado da contratação é de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais)
11 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos da Prefeitura de Salto Veloso mediante a seguinte dotação:
01 Fundo Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saúde
2.070 Manutenção das atividades da saúde 3390 Aplicação diretas
1102 Receitas de Impostos e transferência de impostos
Salto Veloso, 09 de Abril de 2024