Entidades certificadas. Na sequência da aprovação do CCP surgiram no mercado diversas empresas dispostas a aceitar o desafio de criar plataformas eletrónicas de contratação pública, as quais tiveram, por sua vez, de se submeter a um processo de certificação, sob a égide do CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. A certificação destas entidades permite o acesso à atividade de prestação de serviços de plataforma eletrónica, sendo concedida após apreciação de um documento de conformidade, elaborado por um auditor de segurança, que ateste a conformidade da plataforma eletrónica. Como demonstra a tabela seguinte, hoje existem em funcionamento sete plataformas de contratação pública eletrónica certificadas: Tabela 3.1: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública A legislação em vigor, especificamente o CCP, obriga a que todos os procedimentos sejam efetuados através de meios eletrónicos de transmissão de dados. Atenta a esta obrigatoriedade, a AC, determinou que todos os processos de aquisição de bens e serviços são efetuados via internet, através de correio eletrónico e da Plataforma Eletrónica Gatewit Compras Públicas xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx. Assim sendo, todas as empresas fornecedoras de bens e serviços, que eventualmente queiram vir a apresentar propostas para os procedimentos pré contratuais, da AC, deverão inscrever-se na referida plataforma.
