Common use of ESTABILIDADE GESTANTE Clause in Contracts

ESTABILIDADE GESTANTE. Será concedida estabilidade da empregada gestante de cinco meses após o parto, sendo vedada sua dispensa arbitraria ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o término do período da estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b” do ADCT da CF/88.

ESTABILIDADE GESTANTE. Será concedida Fica garantida a estabilidade da empregada trabalhadora gestante de cinco meses após o parto, sendo vedada sua dispensa arbitraria ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o término do período da estabilidadeparto, nos termos do art. artigo 10°, inciso II, “letra b” , do ADCT da CF/88Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

ESTABILIDADE GESTANTE. Será concedida estabilidade da empregada gestante de cinco meses após o parto, sendo vedada sua dispensa arbitraria ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até o término do período da estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b” do ADCT da CF/88.