Expedidor registado Cláusulas Exemplificativas

Expedidor registado. A figura do expedidor registado, sem tradição no ordenamento jurídico nacional e comunitário, constitui uma das principais inovações do novo Código dos IEC. Assim, para efeitos do novo Código dos IEC, constitui expedidor registado a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira a, no exercício da sua profissão, expedir produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão do imposto, do local da sua importação e na sequência da respectiva introdução em livre prática32. Os operadores económicos que pretendam obter o estatuto de expedidor registado devem apresentar o correspondente pedido dirigido à estância aduaneira competente, mediante preenchimento de um formulário próprio, disponibilizado no sítio da Internet da DGAIEC, cujo deferimento está dependente da verificação da idoneidade fiscal do interessado, nos termos já descritos para o depositário autorizado (com excepção do requisito da actividade prosseguida). Tal como referido a propósito do destinatário registado, o pedido deve ser apreciado e comunicado ao interessado no prazo de 30 dias, com indicação da data a partir da qual produz efeitos e o respectivo registo alfanumérico, pelo qual será devidamente identificado. De referir, ainda, que nos termos do novo Código dos IEC, o expedidor registado está sujeito ao cumprimento das seguintes obrigações: