DO NOVO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO Cláusulas Exemplificativas

DO NOVO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO. Em termos sistemáticos, o novo Código dos IEC encontra-se divido em duas partes: uma parte geral, que prevê um conjunto de normas comuns aos vários tipos de IEC, e uma parte especial, que contém as normas específicas aplicáveis a cada imposto: o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (“IABA”), o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (“IPPE”) e o imposto sobre o tabaco (“IT”). Fortemente limitada por imperativos Comunitários, a parte geral do novo Código dos IEC começa por prever as regras de incidência (territorial, objectiva e subjectiva) e as isenções comuns aos vários tipos de IEC, seguidas da definição do facto gerador, exigibilidade, liquidação, pagamento e reembolso. A definição dos requisitos gerais de aquisição dos estatutos fiscais e de autorização da constituição de entrepostos fiscais, a par das regras aplicáveis em caso de perda e inutilização dos bens encerram a parte geral do novo Código dos IEC, particularmente dedicado às formalidades da introdução no consumo e às regras gerais aplicáveis à produção, armazenamento e circulação de bens em regime de suspensão de imposto. Nesta sede encontramos, ainda, a previsão das garantias dos créditos do Estado, especialmente pensadas para os casos de armazenagem e circulação de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão. No que concerne à tributação dos consumos ditos especiais, o legislador nacional, a par do comunitário5, manteve a regra da tributação no destino, ao abrigo do regime da suspensão, com o objectivo de aproximar a liquidação e o pagamento do imposto do momento e local do consumo, admitindo desta forma que, apesar da obrigação tributária nascer com a produção ou importação6, os produtos circulem com o imposto suspenso até à respectiva introdução no consumo. O regime de suspensão, que encontra raízes próximas no “regime do trânsito 3 Com excepção dos impostos incidentes sobre os produtos petrolíferos, atentos na consideração, nos países ditos desenvolvidos, do automóvel como “bem essencial”. 4 De acordo com os dados disponíveis no sítio da Internet da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (“DGAIEC”), em 2009 os IEC representaram uma receita de pouco mais de 5,5 milhões euros, quando em 2007 era superior a 7 milhões euros.