Export Control Cláusulas Exemplificativas

Export Control. You may not use, export, re-export, import, sell or transfer the Service or Apple Software, or any part thereof, except as authorized by United States law, the laws of the jurisdiction in which You obtained the Service or Apple Software, and any other applicable laws and regulations. In particular, but without limitation, the Service and the Apple Software may not be exported or re- exported (a) into any U.S. embargoed countries or (b) to anyone on the U.S. Treasury Department’s list of Specially Designated Nationals or the U.S. Department of Commerce’s Denied Persons List or Entity List or any other restricted party lists. By using the Service or Apple Software, You represent and warrant that You are not located in any such country or on any such list. You also agree that You will not use the Service or Apple Software for any purposes prohibited by United States law, including, without limitation, the development, design, manufacture or production of nuclear, missile, chemical or biological weapons.
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Export Control. The Academy shall comply with all applicable export control laws and regulations as well as United Nations Security Council resolutions and international treaties (for the purposes of this Article 13, collectively “Export Control Laws”) to which all Training Kits and/or training services supplied by Huawei under this Agreement are subject. The Academy shall take all necessary measures to ensure that the Training Kits and/or training services shall not, directly or indirectly, be resold or transferred to the prohibited end users or for the prohibited end use by any applicable export control laws and regulations de controle de exportação aplicáveis, a menos que devidamente autorizado pelas autoridades governamentais apropriadas. O cumprimento de tais requisitos estará sujeito a auditorias periódicas pela Huawei.
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Export Control. 16.1 O Comprador está ciente de que o fornecimento do Equipamento/Produto está sujeito às normas legais de exportação dos Estados Unidos. Em conseqüência, o Comprador garante que nenhum material ou informação fornecida pela GEHC US/GEHC LS em decorrência do Contrato será exportado/reexportado direta ou indiretamente para qualquer país ou terá seu uso final em país para o qual os referidos países requeiram licença de exportação ou outra aprovação governamental à época da exportação/reexportação, salvo se previamente obtida tal licença ou aprovação. Ainda, em decorrência das citadas normas legais, o Comprador compromete-se, desde já, a atender eventuais pedidos de informações ou de documentos da GEHC US/GEHC LS. Na hipótese de descumprimento, pelo Comprador das obrigações previstas nesta cláusula, ficará ele sujeito à multa indenizatória de valor equivalente a 10 (dez) vezes o do Equipamento/Produto fornecido, observado o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do dever de reembolsar à GEHC US/GEHC LS os valores eventualmente despendidos por ela, GEHC US/GEHC LS, a título de multa e/ou qualquer penalidade aplicada pelos órgãos controladores por ação/omissão do Comprador. 16.1 Buyer is aware that the supply of the Equipment/Product is subject to the legal export standards of the United States . As a consequence, Buyer assures that no material or information supplied by GEHC US/GEHC LS as a result of the Agreement will be exported/re-exported directly or indirectly to any country or will have its final use in a country to which those countries require export license or other governmental approval at the time of the export/re-export, except if such license or approval is previously obtained. Furthermore, due to the legal standards, Buyer shall deliver eventual information or documents requested by GEHC US/GEHC LS. Should Buyer not fulfill the obligations set out in this clause, it will be subject to the compensatory fine in the amount equivalent to 10 (ten) times the Equipment/Product supplied, observing the minimum amount of BRL 100,000.00 (one hundred thousand Brazilian reais), without prejudice to the duty of reimbursing GEHC US/GEHC LS for the amounts eventually spent by it, GEHC US/GEHC LS, as fine and/or any penalty applied by the controlling bodies due to Buyer’s action/omission.
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Related to Export Control

  • DA ANTICORRUPÇÃO 17.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda pelos propostos e colaboradores.

  • DA VIGÊNCIA DA ATA 3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

  • Programa de Trabalho 00000000000XX0000; III - Natureza da Despesa: 33.90.39;

  • DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 O prazo de VIGÊNCIA CONTRATUAL estará adstrito aos créditos orçamentários anuais, a contar da EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

  • DA LEI ANTICORRUPÇÃO 7.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a CONTRATADA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e

  • ÂMBITO TERRITORIAL A cobertura deste seguro será válida para sinistros ocorridos em o todo o território brasileiro.

  • ANTICORRUPÇÃO I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

  • ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA 3.1 As disposições deste contrato de seguro aplicam-se exclusivamente em Território Brasileiro.

  • Local de trabalho Home-based, com disponibilidade para viagens, visitas técnicas, bem como reuniões e contatos regulares com os parceiros (PNUD e ANVISA).

  • VIGÊNCIA CONTRATUAL 3.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura digital, podendo ser prorrogado até o limite de 5 anos, conforme dispõe o artigo 71, da Lei Federal nº 13.303/2016.