Multa Indenizatória definição

Multa Indenizatória. É o montante a ser pago pelos Cedentes à Securitizadora, em razão da obrigatoriedade dos Cedentes indenizarem a Emissora caso ocorra quaisquer dos Eventos de Multa Indenizatória.

Multa Indenizatória. É a multa indenizatória que deverá ser paga, pelas Cedentes à Emissora, nos termos do Contrato de Cessão, caso ocorra qualquer Evento de Multa Indenizatória;

Multa Indenizatória. Obrigação assumida pela Cedente perante a Fiduciária, nos termos da Cláusula 5.6 do Contrato de Cessão, acerca da existência integral dos Créditos Imobiliários e dos Contratos de Compra e Venda (Lastro), assim como por sua exigibilidade, legitimidade e correta formalização, de forma que a Cedente deverá indenizar a Fiduciária, nos termos do Artigo 275 do Código Civil, após decisão judicial transitada em julgado que envolva discussão quanto à existência ou exigibilidade dos Créditos Imobiliários ou dos Contratos de Compra e Venda (Lastro), bem como por qualquer terceiro, com qualquer fundamento, inclusive com base na nulificação, anulação, declaração de ineficácia, rescisão, resolução, resilição, ou denúncia, a qualquer tempo, dos Contratos de Compra e Venda (Lastro), dos Créditos Imobiliários e/ou do Contrato de Cessão. “Novo Contrato de Compra e Venda” Cada contrato de compra e venda de Lote em Estoque, que atenda aos Critérios de Elegibilidade dos Créditos Imobiliários e que venha a substituir Contrato de Compra e Venda (Xxxxxx) cedido anteriormente; “Obrigações Garantidas” As Obrigações Garantidas da Multa Indenizatória, as Obrigações Garantidas da Recompra Compulsória e as Obrigações Garantidas de Despesas e as Obrigações Garantidas dos CRI, quando referidas em conjunto.

Examples of Multa Indenizatória in a sentence

• As hipóteses previstas no Contrato de Cessão nas quais a cessão dos Direitos Creditórios Cedidos ao Fundo será resolvida, devendo os Cedentes observarem o disposto no Contrato de Cessão, inclusive quanto ao pagamento da Multa Indenizatória ao Fundo.

• O acompanhamento dos Eventos de Recompra Compulsória Integral, Eventos de Recompra Compulsória Parcial e dos eventos que ensejem o pagamento da Multa Indenizatória, conforme definida abaixo, que não estiverem diretamente vinculados ao adimplemento das obrigações de pagamento dos Créditos Imobiliários, serão realizados pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Cessionária, a quem caberá adotar as providências estabelecidas, para essas situações, neste Contrato de Cessão.

• Sem prejuízo do disposto acima, caso venham a incidir sobre os Créditos Imobiliários, ou sobre o Valor de Recompra, Coobrigação ou sobre a Multa Indenizatória, tributos e/ou outros encargos, a serem pagos pela Emissora na qualidade de titular desses créditos, a Cedente obriga-se a indenizar a Emissora no montante do pagamento de tais tributos e/ou outros encargos, de forma a que a Emissora receba o valor dos Créditos Imobiliários de forma líquida.

• Nos termos do artigo 296 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), a Cedente responderá de forma solidária, pela solvência dos Devedores, assumindo a qualidade de coobrigada e responsabilizando-se pelo pagamento integral dos Créditos Imobiliários objeto da presente Cessão de Créditos, em adição das obrigações de recompra compulsória dos Créditos Imobiliários ou de pagamento da Multa Indenizatória, conforme definida abaixo (“Coobrigação”).

• Em garantia ao cumprimento fiel e integral das Obrigações Garantidas da Multa Indenizatória, das Obrigações Garantidas da Recompra Compulsória, os Avalistas I, II, III, V, VI, VII e VIII que assinam o Contrato de Cessão na qualidade de fiadores, prestaram a Fiança, nos termos do Contrato de Cessão.

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Multa Indenizatória significa a obrigação da Cedente indenizar a Emissora em decorrência da responsabilidade da Cedente pela existência, validade, eficácia e exigibilidade da integralidade dos Créditos Imobiliários durante todo o prazo de duração dos CRI, conforme as hipóteses previstas na Cláusula 5.6 do Contrato de Cessão;