Multa Indenizatória definição

Multa Indenizatória. É o montante a ser pago pelos Cedentes à Securitizadora, em razão da obrigatoriedade dos Cedentes indenizarem a Emissora caso ocorra quaisquer dos Eventos de Multa Indenizatória.

Multa Indenizatória. Na hipótese da ocorrência de qualquer Hipótese de Resolução da Cessão, o Cedente estará obrigado a pagar à Cessionária o montante correspondente ao valor presente do(s) respectivo(s) Crédito(s) Imobiliário(s), calculado para a efetiva data de pagamento, utilizando-se para tal cálculo a taxa dos CRI, e acrescido dos encargos aplicáveis, nos termos da(s) respectiva(s) CCI (“Multa Indenizatória”), no prazo de até 7 (sete) Dias Úteis contados da data em que tomar conhecimento das Hipóteses de Resolução da Cessão, por meio de depósito na Conta Centralizadora. Realizado o pagamento da Multa Indenizatória, a Cessionária concorda em retroceder imediatamente os respectivos Créditos Imobiliários Cedidos resolvido ao Cedente, cooperando em tomar as providências e formalidades cabíveis e razoáveis para fazer da referida retrocessão boa, firme e valiosa, incluindo o envio de instruções para o Cedente, para que este notifique os Devedores em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de tais instruções pela Cessionária, que conterá instrução de pagamento dos Créditos Imobiliários Cedidos para que estes deixem de ser pagos na Conta Centralizadora e passem a ser pagos em conta a ser indicada pelo Cedente. Adicionalmente, caso seja verificada falta de recursos decorrente de (i) qualquer perda por pré-pagamento; e/ou (ii) qualquer perda por descasamento de índices de correção monetária utilizados nos Contratos de Compra e Venda e no CRI, será devido pelo Cedente uma Multa Indenizatória proporcional a quantia que seria recebida pelos titulares dos CRI caso o fluxo dos Créditos Imobiliários Cedidos seguisse seu fluxo previsto no respectivo Contrato de Compra e Venda. Os pagamentos recebidos pela Cessionária a título de Multa Indenizatória deverão ser creditados na Conta Centralizadora e aplicados única e exclusivamente ao pagamento dos CRI, conforme previsto no Termo de Securitização.

Multa Indenizatória. É a multa indenizatória que deverá ser paga, pelas Cedentes à Emissora, nos termos do Contrato de Cessão, caso ocorra qualquer Evento de Multa Indenizatória;

Examples of Multa Indenizatória in a sentence

• Nos termos do artigo 296 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), a Cedente responderá de forma solidária, pela solvência dos Devedores, assumindo a qualidade de coobrigada e responsabilizando-se pelo pagamento integral dos Créditos Imobiliários objeto da presente Cessão de Créditos, em adição das obrigações de recompra compulsória dos Créditos Imobiliários ou de pagamento da Multa Indenizatória, conforme definida abaixo (“Coobrigação”).

• Os recursos do fundo de reserva poderão ser utilizados para eventual necessidade de recursos para pagamento dos CRI (observada a Ordem de Prioridade de Pagamentos) ou, ainda, para o pagamento da Resolução Compulsória, Recompra Compulsória, Multa Indenizatória e/ou Direito de Preferência, conforme aplicável, caso os Cedentes estejam em mora com seu pagamento (“Fundo de Reserva”).

• A Multa Indenizatória será paga no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar do recebimento, pela Cedente, de notificação por escrito a ser enviada pela Emissora noticiando a ocorrência de qualquer um dos Eventos de Multa Indenizatória, sob pena de incidência dos Encargos Moratórios sobre a Multa Indenizatória, incidente a partir do decurso do prazo para pagamento da Multa Indenizatória acima previsto até a data do seu efetivo pagamento.

• Na hipótese de ocorrência de Evento de Recompra Compulsória e/ou de Evento de Multa Indenizatória ou inadimplemento das obrigações assumidas pela Emissora, no âmbito da Emissão ou da empresa de seu grupo econômico em outra emissão, o Agente Fiduciário poderá se encontrar em situação de conflito quanto ao tratamento equitativo entre os Debenturistas e os titulares dos valores mobiliários da outra emissão.

• As fontes de recursos da Emissora para fins de pagamento aos Titulares de CRI decorrem direta e/ou indiretamente: (i) dos pagamentos dos Créditos Imobiliários pelos respectivos Devedores; (ii) do pagamento da Recompra Compulsória ou da Recompra Facultativa, quando aplicável, devidos pela Cedente; (iii) da eventual suficiência de recursos no Patrimônio Separado; (iv) do pagamento da Multa Indenizatória pela Cedente, quando aplicável; e (v) da excussão das Alienações Fiduciárias.

• A Securitizadora deverá realizar o Resgate Antecipado dos CRA na ocorrência de (i) Resgate Antecipado das Debêntures; (ii) evento de Multa Indenizatória; ou (iii) declaração de vencimento antecipado das Debêntures.

• Sem prejuízo do disposto acima, caso venham a incidir sobre os Créditos Imobiliários, ou sobre o Valor de Recompra, Coobrigação ou sobre a Multa Indenizatória, tributos e/ou outros encargos, a serem pagos pela Emissora na qualidade de titular desses créditos, a Cedente obriga-se a indenizar a Emissora no montante do pagamento de tais tributos e/ou outros encargos, de forma a que a Emissora receba o valor dos Créditos Imobiliários de forma líquida.

• As Partes estabelecem, desde já, que a Multa Indenizatória não poderá, de qualquer forma, ser cumulativa ao pagamento da Recompra Compulsória.

• Eventos de Multa Indenizatória: As hipóteses de Amortização Extraordinária Obrigatória estão listadas na cláusula 20.1 deste Termo de Securitização.

• As hipóteses previstas no Contrato de Cessão nas quais a cessão dos Direitos Creditórios Cedidos ao Fundo será resolvida, devendo os Cedentes observarem o disposto no Contrato de Cessão, inclusive quanto ao pagamento da Multa Indenizatória ao Fundo.

More Definitions of Multa Indenizatória

Multa Indenizatória. Tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 7.3.3 deste Termo de Securitização. “Normas Anticorrupção” As normas relativas a atos de corrupção em geral, nacionais e estrangeiras, incluindo, conforme aplicáveis, mas não se limitando a: (a) o Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conforme posteriormente alterado, que instituiu o código penal brasileiro; (b) a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme posteriormente alterada, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, dentre outras providências;

Multa Indenizatória. Tem o significado previsto na Cláusula 6.4.1 deste Termo de Securitização. “Obrigações Garantidas” A totalidade (a) dos valores devidos pelas Cedentes em razão da cessão das CCI; (b) de todos os valores devidos pelas Cedentes no âmbito do Contrato de Cessão, incluindo, mas sem se limitar, aos valores devidos a título do Valor de Recompra Programada, Valor de Recompra Compulsória e de Multa Indenizatória (conforme abaixo definidos); e (c) de todos os custos e despesas para fins de cobrança dos Créditos Imobiliários e excussão das Garantias, incluindo penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pela Securitizadora, pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Titulares de CRI, inclusive no caso de utilização do patrimônio separado em que os CRI estarão afetados para arcar com tais custos.

Multa Indenizatória. Tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 8.9., abaixo;

Multa Indenizatória significa a obrigação da Cedente indenizar a Emissora em decorrência da responsabilidade da Cedente pela existência, validade, eficácia e exigibilidade da integralidade dos Créditos Imobiliários durante todo o prazo de duração dos CRI, conforme as hipóteses previstas na Cláusula 5.6 do Contrato de Cessão;

Multa Indenizatória. Multa compensatória, a título de indenização na forma dos artigos 408 a 416 do Código Civil, cujo valor será equivalente (i) ao saldo devedor do valor nominal unitário dos CRI, acrescido da atualização monetária e da remuneração dos CRI calculada pro rata temporis até a data do efetivo pagamento da Multa Indenizatória, apurado na referida data, calculado na forma e nas condições estabelecidas neste Termo de Securitização, e (ii) caso sejam devidos, dos tributos, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas e demais encargos contratuais e legais previstos no Contrato de Cessão, na Escritura de Emissão de Debêntures, neste Termo de Securitização ou na legislação aplicável, calculados, apurados ou incorridos, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da Multa Indenizatória, apurado na referida data, calculado na forma e nas condições estabelecidas neste Termo de Securitização; “Valor Mínimo do Fundo de Reserva CRI” Significa que o valor mínimo do Fundo de Reserva CRI que deverá corresponder: (i) à R$ 2.618.382,08 (dois milhões seiscentos e dezoito mil trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), até o 19º (decimo nono) mês contados da Data de Emissão (inclusive); e (ii) após o 19º (decimo nono) mês contados da Data de Emissão (exclusive), ao montante equivalente à 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de juros remuneratórios, atualização monetária e principal dos CRI;