Common use of EXTINÇÃO DO CONTRATO Clause in Contracts

EXTINÇÃO DO CONTRATO. 12.1. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. 12.2. A extinção do contrato poderá ser: 12.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. 12.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

EXTINÇÃO DO CONTRATO. 12.113.1. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. 12.213.2. A extinção do contrato poderá ser: 12.2.113.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. 12.2.213.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.