Common use of FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 - O presente Contrato tem por base legal a Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Estadual n°. 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n°. 0199 de 09 de Junho de 2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 com suas alterações e demais exigências deste Edital.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 2.1. - O presente Contrato tem por base legal a Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Estadual n°. 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n°. 0199 de 09 de Junho de 2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 2003 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 com suas alterações e demais exigências deste Editala Lei Estadual n°. 5.416/87.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 - O presente Contrato tem por base legal a Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Estadual n°. 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n°. 0199 de 09 de Junho de 2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 com suas alterações e demais exigências deste Edital.de

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 - O presente Contrato tem por base legal a Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Estadual n°. 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n°. 0199 de 09 de Junho de 2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 2003 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 com suas alterações e demais exigências deste Editala Lei Estadual n° 5.416/87.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 - O presente Contrato tem por base legal a Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Estadual n°. 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n°. 0199 de 09 de Junho de 2003, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 2003 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 com suas alterações e demais exigências deste Editala Lei Estadual n°. 5.416/87.