GARANTIA DO SERVIÇO. As Garantias do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, bem como a estabelecida pela Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da data de recebimento do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
Appears in 7 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviço, Service Agreement, Service Agreement
GARANTIA DO SERVIÇO. As Garantias garantias do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, bem como a estabelecida pela Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da data de recebimento do serviço, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviço