HABILITAÇÃO CONDICIONADA. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.
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Samples: www.herveiras.rs.gov.br
HABILITAÇÃO CONDICIONADA. a) I - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei no nº. 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.
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Samples: www.girua.rs.gov.br
HABILITAÇÃO CONDICIONADA. a) I – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei no n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
HABILITAÇÃO CONDICIONADA. a) I – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei no nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.
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Samples: Termo De Desistência
HABILITAÇÃO CONDICIONADA. a) I - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei no n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.
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