Common use of HABILITAÇÃO JURIDICA Clause in Contracts

HABILITAÇÃO JURIDICA. a) Registro comercial, no caso de empresa individual; e/ou

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Samples: www.saomateus.es.gov.br, www.saomateus.es.gov.br, www.saomateus.es.gov.br

HABILITAÇÃO JURIDICA. a) Registro comercial, no caso de para empresa individual; e/ou;

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Samples: Termo Aditivo Ao Contrato Administrativo, Portal Da Transparência

HABILITAÇÃO JURIDICA. a) Registro comercial, no caso de empresa individual; e/ou;

Appears in 1 contract

Samples: Termo De Referencia

HABILITAÇÃO JURIDICA. a) Registro comercial, Comercial no caso de empresa individual; e/ouEmpresa Individual;

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Samples: www.pedrasaltas.rs.gov.br